Encerramento da Empresa | Passo a Passo para Empresa LTDA

O encerramento de uma empresa Ltda (Sociedade Limitada) no Brasil envolve uma série de procedimentos legais. Em cada órgão onde foi aberta, deverá fazer o encerramento, incluindo a parte trabalhista. Aqui está um resumo dos principais passos:

Deliberação dos Sócios:
Convocar uma assembleia de sócios para deliberar sobre o encerramento das atividades da empresa. Formalizar a decisão em contrato, ata ou equivalente.
Regularização Fiscal e Tributária:
Certificar-se de que não há pendências fiscais, tributárias e trabalhistas junto à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Ministério do Trabalho.
Baixa de Inscrição Municipal:
Solicitar a baixa da inscrição municipal junto à Prefeitura Municipal onde a empresa está registrada.
Baixa de Inscrição Estadual:
Solicitar a baixa da inscrição estadual na Secretaria da Fazenda Estadual.
Encerramento da Inscrição no CNPJ:
Solicitar a baixa do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) na Receita Federal do Brasil. Isso pode ser feito por meio do programa Coleta Nacional, disponível no site da Receita Federal.
Regularização de Documentos Sociais:
Arquivar na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica os documentos que comprovem o encerramento das atividades, como a ata de encerramento, o distrato social ou a decisão dos sócios.
Baixa de Registro na Junta Comercial:
Solicitar a baixa do registro na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Regularização Trabalhista:
Quitação de todas as obrigações trabalhistas, incluindo o pagamento de verbas rescisórias, se houver funcionários registrados.
Comunicação do Encerramento:
Fazer a comunicação do encerramento da empresa aos órgãos competentes, como a Receita Federal, a Junta Comercial, a Previdência Social, entre outros.
Arquivamento dos Documentos:
Arquivar todos os documentos que comprovam o encerramento da empresa.
É importante ressaltar que esses procedimentos podem variar de acordo com a legislação estadual e municipal, além das especificidades de cada empresa. Por isso, é recomendável consultar um contador ou advogado especializado para orientação específica ao caso da sua empresa.


TBRWEB 

Últimas Publicações

  • Recolhimento de Impostos | Regime de caixa ou regime de competência?

    A escolha entre o regime de caixa ou regime de competência para o recolhimento de impostos da empresa depende de alguns fatores importantes, como o tipo de tributação da empresa, a natureza de suas operações, o porte e as características financeiras do negócio.

    Aqui estão as principais diferen&cce.. (continue lendo)

  • Networking: Por que é essencial para qualquer tipo de negócio?

    Importância do Networking

    1. Acesso a Oportunidades: O networking abre portas para novas oportunidades de negócio, parcerias, empregos e colaborações. Muitas vezes, vagas de emprego e negócios são preenchidos antes mesmo de serem anunciados publicamente, graças a recomendações e conexões.. (continue lendo)

  • Check-list | Obrigações legais

    Para garantir que sua pequena empresa esteja em conformidade com os requisitos legai.. (continue lendo)

  • Como definir objetivos a curto, médio e longo prazos

    Definir objetivos claros é essencial para o sucesso de qualquer negócio, incluindo microempreendimentos. Aqui está um guia passo a passo para ajudá-lo a definir objetivos a curto, médio e longo prazos:

    continue lendo)

  • Acidente de trabalho

    Um acidente de trabalho é definido pela legislação brasileira como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (trabalhadores rurais, por exemplo), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, perm.. (continue lendo)

  • Os pilares do empreendedorismo

    Peter Drucker, amplamente reconhecido como o pai da administração moderna, definiu vários princípios fundamentais que formam os pilares do empreendedorismo. De acordo com Drucker, os seguintes elementos são essenciais para o sucesso de um empreendedor:

    1. Inovação

    A inovação é o cora&cce.. (continue lendo)

Últimas Notícias

JW Contabilidade © - Todos os direitos reservados. | Desenvolvido por TBrWeb