A principal lei que regulamenta a terceirização no Brasil, especialmente no que se refere à prestação de serviços determinados e específicos, é a Lei nº 13.429/2017.
Essa lei alterou dispositivos da Lei nº 6.019/1974, que originalmente tratava apenas do trabalho temporário, para também regular a terceirização de forma mais ampla. A Lei nº 13.429/2017 representa um marco importante na regulamentação da terceirização, permitindo a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal (atividade-fim).
Descrição da Terceirização conforme a Lei nº 13.429/2017:
A Lei nº 13.429/2017 define e estabelece as regras para a terceirização da seguinte forma:
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