Acidentes de trabalho são eventos que ocorrem durante o exercício da atividade laboral, a serviço da empresa ou do empregador doméstico, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A legislação brasileira, principalmente a Lei nº 8.213/91 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece direitos e responsabilidades em relação a esses eventos.
A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho pode ser de dois tipos:
Legislação Pertinente
A principal legislação que trata de acidentes de trabalho e responsabilidades civis no Brasil inclui:
Direitos do Trabalhador em Caso de Acidente de Trabalho
Além dos benefícios previdenciários (pago pelo INSS), o trabalhador acidentado pode ter direito a:
É importante ressaltar que cada caso é único e a análise da responsabilidade civil e dos direitos do trabalhador dependerá das circunstâncias específicas do acidente e da legislação aplicável. Em caso de acidente de trabalho, é recomendável que o trabalhador busque orientação jurídica para entender seus direitos e as medidas cabíveis.
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